PORTARIA Nº 17 DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Cancelamento Faz - EDIO JOSE DE LIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 17 DE 20 DE MARÇO DE 2026
“Cancelamento Faz”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado  de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que a Empresa EDIO JOSE DE LIMA, CNPJ: 86.561.214/0001-52, com baixa na Receita Federal em 28/07/11, sendo o mesmo multado em 2 URMS de acordo com
o Art.82 da Lei Complementar 06 de 09/10/2014, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 4105/2025 de 06/10/2025.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 1.092,96 (Um mil noventa e dois reais e noventa e seis centavos) a EDIO JOSE DE LIMA, CNPJ: 86.561.214/0001-52, referente à baixa retroativa dos anos 2021 a 2026.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 20 de março de 2026.

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
MFA