SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA No 47 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ACESSO AOS EXTRATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DA MERENDA ESCOLAR, TRANSPORTE ESCOLAR E PDDE À SERVIDORA QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedido à Servidora Municipal Silvânia Maria da Fonseca, CPF nº 054.620.146-60, Superintendente de Educação, acesso aos extratos bancários e às prestações de contas dos recursos referentes à Merenda Escolar, Transporte Escolar e PDDE.
Art. 2º - Os extratos das contas bancárias relacionadas a seguir, todas do Banco do Brasil, poderão ser acessados pela referida servidora:
Merenda Escolar: Agência 0462-6, Conta Corrente no 31.317-3;
Transporte Escolar: Agência 0462-6 , Conta Corrente no 1.768 -4
PDDE: Agência 0462-6 , Conta Corrente no 21.814- 6
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal.
Santos Dumont – MG, 14 de julho de 2026.
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal
DOUGLAS TAVARES DA SILVA TEIXEIRA
Secretário Municipal de Educação e Cultura
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