SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSIONÁRIO: UP Comunicações e Mídias Ltda. – CNPJ nº 48.596.448/0001-46, representada por Raphael Cosme Hauck Ribeiro. FUNDAMENTO LEGAL:: Lei Orgânica Municipal e Decreto Municipal nº 4.118, de 27 de outubro de 2026. OBJETO: Permissão de uso, a título não oneroso, precário e temporário, dos seguintes espaços públicos, para exploração publicitária, melhoria da infraestrutura e oferta de serviços à população, com instalação de estrutura publicitária em empena: I – abrigo de ônibus situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, próximo ao no 414, Bairro Centro; e II – lateral direita do Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro, próximo ao ponto de táxi, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 02, Bairro Centro. Contrapartida: Sem pagamento de mensalidade. O Permissionário fará investimentos de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no abrigo de ônibus, para implantação, recuperação, iluminação, monitoramento e suporte...