SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 50 DE 21 DE JULHO DE 2026
“Cancelamento Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que a Empresa JOÃO CARLOS MARTINS DOS REIS, CNPJ: 34.561.238/0001-08, efetuou a baixa na Receita Federal em 05/05/2026, sendo o mesmo multado em 2 URMS de acordo com o Art.82 da Lei Complementar 06 de 09/10/2014, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 1856/2026 de 22/05/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 907,72 (Novecentos e sete reais e setenta e dois centavos) a Empresa JOÃO CARLOS MARTINS DOS REIS, CNPJ: 34.561.238/0001-08, referente à baixa retroativa do ano 2026.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 21 de julho de 2026.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
MFA
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