SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 52 DE 21 DE JULHO DE 2026
“Restituição Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal no 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que a Contribuinte PAULA CAROLINE FERREIRA TOSTES, CPF 080.508.376-61, efetuou o pagamento da 2a cota única antecipada e a 2a parcela do IPTU 2026, gerando duplicidade de pagamento do IPTU do ano vigente. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 2436/2026 de 09/07/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 40,46 (Quarenta reais e quarenta e seis centavos) a PAULA CAROLINE FERREIRA TOSTES, CPF 080.508.376-61, referente a segunda parcela com pagamento indevido do IPTU 2026, com inscrição cadastral 01.2.000026.000243.0001.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 21 de julho de 2026.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
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