ATO ORDINATÓRIO Nº 090/2026 - CONCEDER a pedido - aposentadoria proporcional - WAGNER JOSÉ DOS REIS - Quadro Administrativo - Secretário Executivo - Câmara Municipal - cedido - simbologia CC-1

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

ATO ORDINATÓRIO Nº 090/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal no 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações, e Decisão do TCE Processo nº 675463

R E S O L V E:

Art.1º) – CONCEDER, a pedido, aposentadoria proporcional ao tempo de serviço correspondente a 31 anos, 04 meses e 3 dias em favor do servidor municipal WAGNER JOSÉ DOS REIS, vinculado ao Quadro Administrativo do Município, com vencimentos proporcionais calculados, tendo como referência o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo da Câmara Municipal, na qual o servidor encontrava-se cedido, simbologia CC-1, com fundamento na Lei Municipal nº 1.621/81.

Art.2º) – O presente Ato está sendo editado em atendimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins de regularização administrativa de aposentadoria concedida em gestão anterior, sendo que o presente Ato não importa em nova concessão de aposentadoria, constituindo mera formalização e publicidade de situação jurídica já consumada, com os efeitos da aposentadoria desde a data de 010 de abril de 1.999, reconhecida e deferida pelo então prefeito.

Art. 3º) – Revogadas as disposições em contrário, este Ato entrará em vigor na data de sua Publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Paço da Prefeitura 30 de julho de 2.026.

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal
PERJ/gas.