SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSIONÁRIO: UP Comunicações e Mídias Ltda. – CNPJ nº 48.596.448/0001-46, representada por Raphael Cosme Hauck Ribeiro.
FUNDAMENTO LEGAL:: Lei Orgânica Municipal e Decreto Municipal nº 4.118, de 27 de outubro de 2026.
OBJETO: Permissão de uso, a título não oneroso, precário e temporário, dos seguintes espaços públicos, para exploração publicitária, melhoria da infraestrutura e oferta de serviços à população, com instalação de estrutura publicitária em empena: I – abrigo de ônibus situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, próximo ao no 414, Bairro Centro; e II – lateral direita do Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro, próximo ao ponto de táxi, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 02, Bairro Centro.
Contrapartida: Sem pagamento de mensalidade. O Permissionário fará investimentos de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no abrigo de ônibus, para implantação, recuperação, iluminação, monitoramento e suporte operacional, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na lateral do Terminal Rodoviário, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme a Proposta Técnica, Econômica e de Interesse Público apresentada. O Permissionário também fica responsável pela manutenção e conservação dos espaços.
VIGÊNCIA :Até 31 de dezembro de 2028, podendo ser rescindido antes desse prazo ou revogado a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração, sem direito a indenização.
Publicada em 18/11/2026
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