PORTARIA Nº 58 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 - Cancelamento Faz - ESPÓLIO JOSÉ LUIZ PEREIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 58 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
“Cancelamento Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica no 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que a inventariante CELINA AUGUSTA PEREIRA FIGUEIREDO, CPF 957.913.106-68, representante de ESPÓLIO JOSÉ LUIZ PEREIRA, CPF 114.063.566-20, falecido em 27/12/2009, solicitou em requerimento o cancelamento da inscrição imobiliária 01.1.000020.000563.0001, na alegação de imóvel não pertencente ao espólio, situado a Rua Antonio da Silva Braga, 0, Bairro Glória, conforme Protocolos 3254/2025 de 06/08/2025, 1498/2026 de 27/04/2026 e parecer jurídico de 20/07/2026 em anexo.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja cancelada a importância no valor original de R$ 678,11 (Seiscentos e setenta e oito reais e onze centavos), acrescido de correção, multa e juros, referente a IPTU de 2021 a 2026 do imóvel a Rua Antonio da Silva Braga, 0, Bairro Glória, com inscrição imobiliária 01.1.000020.000563.0001, a ESPÓLIO JOSÉ LUIZ PEREIRA, CPF 114.063.566-20, sendo comprovada a inexistência de vínculo ao referido imóvel.
Art. 2 - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 25 de setembro de 2026.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
MFA

Publicada em 13/10/2026