PORTARIA Nº 59 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 - Cancelamento Faz - REGISTRO DE IMOVEIS TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE SANTOS DUMONT - 20458923/0001-07

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 59 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
“Cancelamento Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica no 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que o contribuinte REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE SANTOS DUMONT, CNPJ 20.458.923/0001-07, titular ANNA MARIA BRANDÃO COELHO, CPF 432.329.226-00, emitiu guia de pagamento de ISSQN Variável de Janeiro de 2026 em duplicidade, conforme protocolo 3429/2026 de 16/09/2026 e comprovantes anexados.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja cancelada a importância no valor original de R$ 5.667,64 (cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) acrescida de correção, multa e juros, a REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE SANTOS DUMONT, CNPJ 20.458.923/0001-07, referente a ISSQN Variável de Janeiro de 2026, gerado em duplicidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 25 de setembro de 2026.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal

Publicada em 13/10/2026