PORTARIA Nº 62 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 - Restituição Faz - DENIA ROTATORI

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RESTITUIÇÃO FAZ
PORTARIA Nº 62 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
“Restituição Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que a Contribuinte DENIA ROTATORI, CPF 848.334.676-15, efetuou o pagamento da 1ª cota única e 2ª cota única do IPTU 2026, gerando duplicidade de pagamento, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 2544/2026 de 16/07/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 209,37 (Duzentos e nove reais e trinta e sete centavos) a DENIA ROTATORI, CPF 848.334.676-15, referente ao pagamento da 2ª cota única do IPTU 2026 com inscrição cadastral 01.1.000020.000230.0001.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 02 de outubro de 2026.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal

Publicada em 13/10/2026