RESOLUÇÃO SEMEC Nº 05 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 - Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
RESOLUÇÃO SEMEC Nº 05 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito do Município de Santos Dumont – MG, estabelece suas diretrizes de governança, atribuições e composição, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTOS DUMONT - MG, no uso de suas atribuições legais, regimentais e normativas que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e 
CONSIDERANDO os princípios, metas e diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual de Minas Gerais e o objetivo de garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a exigência legal de formalização e comprovação de governança territorial mediante instrumento normativo próprio e ato de designação dos membros integrantes;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Santos Dumont – MG, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de governança pedagógica.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem como finalidade articular, planejar, coordenar e monitorar as ações da Política Municipal de Alfabetização, em pleno alinhamento com a Política Territorial Estadual e com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 3º São atribuições institucionais do Comitê Estratégico Municipal:
I - Elaborar, acompanhar e validar o Plano de Ação Territorial/Municipal de Alfabetização;
II - Articular a integração entre as equipes pedagógicas municipais, estaduais e a comunidade escolar;
III - Monitorar as metas, índices e resultados do município nas avaliações de alfabetização;
IV - Acompanhar e incentivar o programa de formação continuada de docentes alfabetizadores e gestores;
V - Garantir o suporte pedagógico contínuo e a distribuição de materiais didáticos adequados.
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC);
II - Representante dos Supervisores Pedagógicos da Rede Municipal;
III - Representante dos Professores Alfabetizadores da Rede Municipal;
IV - Representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
Parágrafo único. A designação nominal dos membros titulares e suplentes dar-se-á mediante ato formal do Secretário Municipal de Educação e Cultura, devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 5º A coordenação executiva do Comitê será exercida por membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º A participação dos membros no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 02 de outubro de 2026.
Santos Dumont - MG, 02 de outubro de 2026.
Douglas Tavares Da Silva Teixeira
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Publicada em 13/11/2026