SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 69 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
“Nomeia Comissão Avaliadora para análise de documentos de habilitação e avaliação das candidaturas referentes ao Edital 004/2026 da Lei Eugênio Xavier e contém outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 90, inciso IX da Lei Municipal nº 2.252/1990 - Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Edital nº 004/2026, elaborado com fundamento na Lei Municipal no 4.693/2024 e em seu Anexo I (Prioridades e Metas Físicas da Administração Pública Municipal), destinado à execução e manutenção das ações previstas no Edital Cultural Eugênio Xavier;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão Avaliadora responsável pela análise dos documentos de habilitação e pela avaliação das candidaturas apresentadas no âmbito do referido Edital;
CONSIDERANDO as disposições do Edital nº 004/2026 acerca das hipóteses de impedimento dos membros da Comissão Avaliadora;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Avaliadora responsável pela análise dos documentos de habilitação e pela avaliação das candidaturas apresentadas em atendimento ao Edital nº 004/2026 – Lei Eugênio Xavier, composta pelos seguintes membros, sob a presidência da primeira:
1. SUZANA CARMEN TAMANDARÉ NASCIMENTO
2. FLÁVIA CRISTINA DOS REIS ABUD FONSECA
3. IVANA APARECIDA DA SILVA
Art. 2º - Compete à Comissão analisar a documentação apresentada, avaliar as candidaturas e atribuir a pontuação de acordo com os requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 3º - Os membros da Comissão Avaliadora deverão observar integralmente as hipóteses de impedimento previstas no Edital nº 004/2026.
Art. 4º - A Comissão deverá observar os critérios, requisitos, procedimentos e demais disposições estabelecidas no Edital nº 004/2026, assegurando a transparência, a imparcialidade, a isonomia e a observância dos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 5º - Os membros da Comissão deverão atuar com responsabilidade, ética e imparcialidade, mantendo o sigilo das informações a que tiverem acesso, quando cabível, e zelando pela regularidade de todas as etapas do processo de seleção.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont (MG), 09 de novembro de 2026.
Pacifico Estites Rodrigues Junior
Prefeito Municipal
Publicada em 13/11/2026
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