PORTARIA nº 66 de 19 de Outubro de 2026 - excepcional de competência ao atual Procurador

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA nº 66 de 19 de Outubro de 2026
“Dispõe sobre delegação excepcional de competência ao atual Procurador Jurídico do Município, para assinatura de ratificação, relativo à fase de liquidação, de parte dos empenhos, correspondente aos meses de junho/2026 e julho/2026, não assinados pelo Procurador à época e contém outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal.
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a execução da despesa pública deve observar os estágios legalmente previstos, especialmente o empenho, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO a exoneração do anterior Procurador Geral do Município, circunstância que ocasionou a permanência de parte dos empenhos, relativo ao “campo liquidação”, sem a correspondente assinatura daquele agente público;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização formal dos Empenhos, atingidos pela ausência de assinatura e da impossibilidade material de obtenção da assinatura do antigo titular do cargo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica excepcionalmente delegada ao atual Procurador Geral do Município de Santos Dumont, UMBERTO BRETAS PALMIERI, a competência para proceder à assinatura, com efeito de ratificação, em parte das Notas de Empenho da Procuradoria do Município, relativo aos meses de junho/2026 e julho/2026, no “campo liquidação”, que estejam sem
assinatura do anterior Procurador Jurídico, EDUARDO RODRIGUES DE LIMA, em razão de sua exoneração.
Parágrafo Único - A delegação de que trata o caput restringe-se aos empenhos não assinados, correspondentes ao período previsto no caput do artigo.
Art. 2º A delegação prevista nesta Portaria é excepcional, específica e temporária, restringindo-se à finalidade aqui estabelecida, sem alteração permanente das atribuições dos órgãos e agentes municipais.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as competências legalmente atribuídas aos ordenadores de despesas, aos responsáveis pela fiscalização e pelo recebimento de bens e serviços, aos setores de contabilidade e finanças e aos órgãos de controle.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont. Sede da Prefeitura Municipal.
Em 19 de Outubro de 2026
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicada em 09/11/2026