PORTARIA nº 43 de 30 de Junho de 2026 - responsável do Serviço de Inspeção Municipal – SIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA nº 43 de 30 de Junho de 2026.

“Designa servidor para a função de fiscal e responsável do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, do Município de Santos Dumont e contém outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal).

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.889, de 23 de dezembro de 1.989 e demais Legislação aplicável, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, que é de competência da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.522, de 04 de julho de 2003, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado para exercer a função de Fiscal e Responsável do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:

NOME - FORMAÇÃO
Roberto Augusto Albanese de Castro - Médico Veterinário

Art. 2º - O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas as atividades inerentes à função de fiscal, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de produtos, bem como fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Parágrafo Único – No exercício de suas funções o servidor designado no artigo 1º desta Portaria, poderá contar com o apoio da Vigilância Sanitária do Município.

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal.
Em 30 de Junho de 2026

PACIFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal