PORTARIA Nº 41 DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Restituição Faz - WANDERLEY DO AMARAL GERALDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PORTARIA Nº 41 DE 15 DE JUNHO DE 2026

“Restituição Faz”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que o contribuinte WANDERLEY DO AMARAL GERALDO, CPF: 957.909.186-20, solicitou o ITBI e realizou seu pagamento, mas não concluiu a transmissão do imóvel em Cartório de Imóveis por não ter incluso os dados de um segundo comprador no processo de ITBI. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo 1908/2026 de 28/05/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) a WANDERLEY DO AMARAL GERALDO, CPF: 957.909.186-20, referente ao pagamento da taxa de ITBI do Protocolo 1504/2026 de 27/04/2026, para que o contribuinte refaça o processo.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 15 de junho de 2026.

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito