DECRETO nº 4079 de 22 de Junho de 2026 - Permissão de uso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO nº 4079 de 22 de Junho de 2026

“Dispõe sobre Permissão de Uso de bem público imóvel em favor de EAX CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, para os fins que especifica e contém outras providências.

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21 e seguintes do Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Santos Dumont e, em conformidade com o que determina o § 3º do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Que fica autorizado nos termos da Lei, em caráter especial, a Permissão de Uso referente a terreno de propriedade desta Municipalidade, consubstanciado em área de terras com 2.498,98 m2 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito, vírgula noventa e oito metros quadrados), situado na Rodovia BR 499, KM 03, nºo 2.225, Bairro Santo Antônio, em Santos Dumont – MG, em favor da empresa EAX CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº  53.820.589/0001-30, com a finalidade específica de instalação de uma indústria de artefactos de cimento, no sentido de desenvolvimento de atividade econômica, com geração de empregos, renda e arrecadação de impostos.

Art. 2.º - A Permissão de Uso deverá ser formalizada mediante Termo Escrito, por um período de 02 (dois) anos ou até a abertura de Edital de Concorrência para Concessão de Direito Real de Uso da referida área, cabendo ao Permissionário toda responsabilidade pela licença ambiental e demais despesas, inclusive tarifas públicas, bem como despesas de pessoal e demais encargos, sejam fiscais, tributários e trabalhistas, inclusive eventuais dívidas pretéritas.

Art. 3º - As condições da Permissão autorizada neste Decreto deverão constar de Termo, que deverá obrigatoriamente estabelecer os critérios e os meios de fruição do bem público, nos limites estabelecidos pelo Executivo.

Art. 4º  - Revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 3.876, de 10 de dezembro de 2024, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal.
Em 22 de junho de 2026

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal