SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 28 DE 24 DE ABRIL DE 2026
“Cancelamento Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal n° 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que o contribuinte TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SANTOS DUMONT, CNPJ 09.121.828/0001-72, titular ANA CRISTINA KOCH TORRES DE ASSIS, CPF 789.776.576-87, emitiu guia de pagamento de ISSQN Variável de Janeiro de 2026 em duplicidade, conforme protocolo 893/2026 de 05/03/2026 e comprovantes anexados.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja excluída a importância de R$ 1.638,60 (Um mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) a TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SANTOS DUMONT, CNPJ 09.121.828/0001-72, titular ANA CRISTINA KOCH TORRES DE ASSIS, CPF 789.776.576-87, referente a ISSQN cujos respectivos valores foram gerados em duplicidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
de Santos Dumont, 24 de abril de 2026.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Comentários
Postar um comentário