Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont - MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação no 66/04, do Conselho Estadual de trânsito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nome - AIT - Placa - Infração - Data Hora Jorge Martins Da Silva - AG10318822 - GYB7585 - 762-51 - 10/06/2026 12:21 Humberto Luiz De Olive...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES PUBLICAÇÃO EDITAL CREDENCIAMENTO N° 08º2026 - PROCESSO N° 156/2026 Aviso de Credenciamento. Processo n° 156/2026, Credenciamento n° 08/2026.  Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica para a futura, eventual e parcelada prestação de serviços de consultas médicas na especialidade de Neurologia. O Município de Santos Dumont torna público que realizará CREDENCIAMENTO, durante o período de 24/08/2026 a 23/09/2026. O Edital estará disponível através do Site https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3934-0550 ou Email:licitacao@santosdumont.mg.gov.br – PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 029/2026 - PROCESSO Nº 173/2026 Objeto: Contratação de empresa para aquisição de Switch Gerenciável 24 PORTAS PoE GIGABIT L2+ RJ-45 E 4 SLOTS SFP JETSTREAM,Access Point modelo Ubiqui UniFi AC Pro (UAP-AC-PRO) com fonteinjetora PoE e Conector RJ45 ., conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.  O(A) Município de Santos Dumont torna público nos termos do §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, o aviso de dispensa eletrônica. As propostas deverão ser cadastradas no sistema eletrônico provido pelo (a)Licitar Digital através do endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa a partir do dia 21/08/2026 às 13 horas. A sessão pública desta Dispensa Eletrônica será realizada no dia 26/08/2026 ás 13 horas. O Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos contendo todas as informações do certame estarão disponível através dos sites: https://app2.licitardigital.com...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 24/2026 - PROCESSO N° 108/2026 Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Aviso de Licitação. Processo n° 108/2026, Pregão Eletrônico n° 24/2026.  Objeto: Aquisição de insumos odontológicos para uso na Atenção Primária, para atender aos usuários do SUS. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 03/09/2020 ás 13 horas, perante o sistema eletrônico provido pela Licitar Digital no endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa. Edital disponível através dos Sites: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, https://www.santosdumont.mg.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3934-0550 ou Email: licitacao@santosdumont.mg.gov.br PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026 - PROCESSO Nº 01/2026 Ata de Registro de Preços nº 049/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: A Frente Soluções Integradas Ltda Objeto: Aquisição de Nobreacks para uso da Atenção Primária em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde Valor global: R$ 13.200,00 Vigência: 1 ano a partir da data de assinatura da ata: 18/08/2026 Fundamento legal: art. 75, II da Lei Federal 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4094 DE 10 DE AGOSTO DE 2026 “Dispõe sobre os Membros e Suplentes como representantes na condição de Entidades Governamentais e Não Governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 3.513, de 09 de junho de 2003, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os membros Titulares e Suplentes abaixo relacionados, na condição de Entidade Governamental do Conselho Municipal de Assistência Social: MEMBROS GOVERNAMENTAIS 1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Combate às Drogas Titulares – Paola França Giffoni Lemos Suplente – Viatcheslav Maximiano Dousseaux 2. Secretaria Municipal de Saúde Titular – Yasmim Raviery Escobar dos Anjos Suplente – Zenaide Maria Mendes Dias 3 . Secretaria Municipal de Finanças Titular - Luciana Gonçalve...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.800 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 “Altera a Lei nº 4.317, de 1o de outubro de 2013, no Município de Santosd Dumont e dá outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.317/2013, passará a vigorar com o acréscimo do parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 1° .................... Parágrafo único. Além dos alunos identificados no caput deste artigo, terão igualmente direito à alimentação adequada e diferenciada aqueles que, comprovadamente, forem diagnosticados com estado ou condição específica de saúde, devendo ser assegurado cardápio especial, observadas as recomendações médicas, nutricionais, a avaliação nutricional e as normas vigentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulam...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4801 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 “Altera o art. 4º da Lei nº 4.771, de 22 de dezembro de 2025, que estima receita e fixa a despes do no Município de Santosd Dumont e dá outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4o da Lei no 4.771, de 22 de dezembro de 2025, passará a vigorar a seguinte alteração: “Art. 4° ........................ III – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento. ...........” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteira...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 31/2026 - PROCESSO Nº 160/2026 Contrato nº 156/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Empresa: Picinin Veículos SA - CNPJ – 38.156.041/0001-44 Objeto: Aquisição de peças e prestação de serviços de revisão obrigatória de 20.000 Km para o veículo Fiat Strada Freedom CD1.38 VFLEX ano 2026 com a placa UAA1C34 em atendimento à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. Valor global: R$ 2.265,96 (Dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) Fundamento legal: Inciso IV do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 60 dias a contar da data de assinatura do contrato; assinado em 17/08/2026 Ratificação em: 17 de Agosto de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.802 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a denominação da "Quadra Poliesportiva João Ferreira do Nascimento" localizado no Bairro Boa Vista e dá outras providências O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada "Quadra Poliesportiva João Ferreira do Nascimento" a quadra esportiva pública localizada no Bairro Boa Vista, neste Município. Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação de placa indicativa no local, contendo o nome do homenageado. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont - MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de trânsito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica- das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NOME - AIT - PLACA - INFRAÇÃ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CRONOGRAMA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026 - PROCESSO Nº 148/2026 Contrato Nº 152/2026 - Adrijoive Transportes Urbanos Ltda e 153/2026 – LAS Almeida Transportes e Turismo Ltda Convalidação e ratificação: execução dos serviços iniciada em 03 de agosto de 2026 Retroatividade dos Efeitos: Efeitos jurídicos e financeiros retroagem à data de 03 de agosto de 2026 Regularização de cronograma: Considera-se a data de início da execução em 03 de agosto de 2026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2024 - CREDENCIAMENTO 003/2024 Inexigibilidade de Licitação no 017/2024 - Processo nº 077/2024 1º T.A ao Contrato nº 124/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: HFCC Serviços Médicos Ltda Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses Assinatura: 03/07/2026 - Vigência: até 03/07/2027 Fundamento Legal: art. 107 da Lei Federal no 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal. Inexigibilidade de Licitação nº 017/2024 - Processo nº 077/2024 1º T.A ao Contrato nº 140/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: JSD Clínica Médica Ltda Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses Assinatura: 08/07/2026 - Vigência: até 08/07/2027 Fundamento Legal: art. 107 da Lei Federal no 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal. Inexigibilidade de Licitação nº 017/2024 - Processo nº 077/2024 1º T.A ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CRONOGRAMA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026 - PROCESSO Nº 148/2026 TERMO DE RETIFICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CRONOGRAMA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026 - PROCESSO Nº 148/2026  Contrato Nº 152/2026 - Adrijoive Transportes Urbanos Ltda e 153/2026 – LAS Almeida Transportes e Turismo Ltda Convalidação e ratificação: execução dos serviços iniciada em 03 de agosto de 2026 Retroatividade dos Efeitos: Efeitos jurídicos e financeiros retroagem à data de 03 de agosto de 2026 Regularização de cronograma: Considera-se a data de início da execução em 03 de agosto de 2026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 27/2026 - PROCESSO Nº 151/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual contratação de confecção carimbos personalizados visando atender às necessidades e demandas de cada secretaria, todos os materiais necessários para a fabricação dos carimbos, bem como os custos de produção e entrega, serão integralmente de responsabilidade da empresa contratada, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.   O Município de Santos Dumont torna público nos termos do §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, o aviso de dispensa eletrônica. As propostas deverão ser cadastradas no sistema eletrônico provido pelo(a) Licitar Digital através do endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa a partir do dia 17/08/2026. A sessão pública desta Dispensa Eletrônica será realizada no dia 20/08/2026. O Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos contendo todas as informaçõe...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA Nº 09/2025 – PROC Nº 122/2025 1º TA ao Cont nº 169/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Pavel Pavimentadora Vertentes Ltda Objeto: Prorrogação de vigência de 15/08/2026 a 14/11/2026 e acréscimo de 24,74% ao valor inicialmente pactuado importando um montante de R$ 148.481,87. Fundamento Legal: art. 107 e 125, § 1 da Lei no. 14.133/21. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 56/2026 - PROCESSO Nº 162/2026 Objeto: Contratação de empresa para realização de show artístico para preservação e promoção da cultura, a realizar-se no dia 26/09/2026, com Ana Clara Rocha e Ìtalo Poeta em atendimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Contrato Nº 158/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: Encanto Promoções e Produções de Eventos Ltda– CNPJ - 10.499.311/0001-09 Valor global: R$ 180.000,00 Vigência: 60 dias a contar da data de assinatura: 13/08/2026 Ratificação em 13 de Agosto de 2026 Fundamento legal: Art. 74 inciso II da Lei Nº 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 49 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Cancelamento Faz - Retificação” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o Contribuinte AGNALDO ORLANDO DOS REIS, CPF 445.297.837-15, efetuou o pagamento de IPTU do ano de 2022 e consta dívida em aberto de IPTU do mesmo ano no sistema, referente ao imóvel situado a Rua Presidente Castelo Branco, 889 - Bairro Nossa Senhora de Fátima, neste município, com inscrição imobiliária 01.2.000050.000428.0001, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 1259/2026 de 06/04/2026. RESOLVE: Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 272,31 (Duzentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) a AGNALDO ORLANDO DOS REIS, CPF 445.297.837-15, referente ao IPTU do ano de 2022 com insc...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2025 - PROCESSO Nº 141/2025 1º Termo Aditivo - Contrato nº 166/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Empresa: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais CNPJ 61.198.164/0001-60 Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses com término em 11 de Agosto de 2027 do seguro veicular total para o veículo S10 LTZ DD4A veiculo novo - GM / CHEVROLET em atendimento ao Gabinete Municipal. Fundamento legal: art. 107 da Lei Federal 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.798 DE 07 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a inclusão de elementos de acessibilidade e segurança em obras públicas executadas ou contratadas pelo Município de Santos Dumont-MG e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nas obras públicas de construção, reforma, ampliação, revitalização ou requalificação de vias, praças, escadarias, passeios, espaços públicos e equipamentos urbanos, executada direta ou indiretamente pelo Município, serão observados os critérios de acessibilidade e segurança para pedestres. Art. 2º Sempre que houver viabilidade técnica, os projetos de engenharia e arquitetura, observarão: I – instalação de corrimãos em escadarias, rampas e locais com desníveis relevantes; II – guarda-corpos em áreas que apresentem risco de queda; III – rampas acessíveis par...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.799 DE 07 DE AGOSTO DE 2026 Institui o auxílio-saúde complementar no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santos Dumont e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santos Dumont/MG, o auxílio-saúde complementar, de caráter estritamente indenizatório, destinado ao reembolso parcial das despesas com mensalidades de plano de saúde, observados os requisitos, limites e condições estabelecidos nesta Lei. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I – beneficiário titular: a) servidor público ativo pertencente ao quadro funcional da Câmara Municipal de Santos Dumont, ocupante de cargo efetivo ou em comissão; b) membro do Poder Legislativo Municipal que se encontre no efetivo exercício de suas funções inst...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES PUBLICAÇÃO EDITAL - CREDENCIAMENTO N° 007/2026 - PROCESSO N° 154/2026 LAVAGEM GERAL E LUBRIFICAÇÃO DE VEICULOS Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Aviso de Credenciamento. Processo n° 154/2026, Credenciamento n° 007/2026. Objeto: Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem geral e lubrificação dos veículos, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. O Município de Santos Dumont, torna público que realizará CREDENCIAMENTO, durante o período de 13/08/2026 a 13/08/2027.  O Edital estará disponível através do Site https://www.santosdumont.mg.gov.br/ no site da licitar digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3934-0550 ou Email: licitacao@santosdumont.mg.gov.br PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4096 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 ''Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Santos Dumont/MG, para o decênio 2027-2037, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do Sistema Nacional de Educação e de promoção do desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio 2027-2037 e estabelece a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração ou adequação de seus respectivos planos decenais de educação; CONSIDERANDO o dis...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.797 DE 07 DE AGOSTO DE 2026 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir Crédito Especial no orçamento vigente para fazer face às despesas conforme os fins que especifica e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 4.770/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, Lei nº 4.771/2025, para atender a classificação das despesas a saber: Fonte de Recurso: 1500 01 - Câmara Municipal 011 - Câmara Municipal de Santos Dumont 01 - Câmara Municipal de Santos Dumont 01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa 01 - Atuação Legislativa da Câmara 2001 - Manutenção do Corpo Le...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATOS PREGÃO Nº 037/2026 - PROCESSO Nº 148/2026 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar - zona rural - tarifa zero, destinados a atender os alunos da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino do Município de Santos Dumont/MG,que originaram os seguintes contratos: Contrato nº 152/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: ADRIJOIVE Transportes Urbanos Ltda Valor global: R$ 757.197,00 Vigência: 12 meses a partir de 05/08/2026 Contrato nº 153/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: L A S Almeida Transportes e Turismo Ltda Valor global: R$ 291.756,50 Vigência: 12 meses a partir de 05/08/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont. 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 102/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 d e junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – EXONERAR a pedido o Servidor Municipal VALTER DE OLIVEIRA BARBOSA das atribuições do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Saúde, simbologia SM, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 07 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,07 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2026 AO CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.077 DE 29 DE JANEIRO DE 2010. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026. Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Leonardo Novaes Benício - Motorista - 21º lugar Deverá apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 11 a 13 de agosto do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PASEP; 01 (uma) foto 3x4 recente;...

 SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO N°152/2026 - ADESÃO À ARP Nº 85/2024 - PE Nº 12/2024 - CODANORTE Adesão à ARP no 85/2024 - PE nº 12/2024 – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Para O Desenvolvimento Ambiental Sustentável Do Norte De Minas - CODANORTE Contrato nº 150/2026 Contratada: MABELE VEÍCULOS ESPECIAIS - CNPJ: 35.457.127/0001-19 Objeto: cujo objeto é a Aquisição de 01 Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão. Veículo furgão original de fábrica, 0 km, adaptado para Ambulância Simples de Remoção e demais especificações contidas na adesão. Valor estimado: R$ 319.078,78 (Trezentos e dezenove mil, setenta e oito reais e setenta e oito centavos) Vigência: 12 meses, a partir de 07/08/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 53 DE 10 DE AGOSTO DE 2026 “Designa agentes públicos que especifica para movimentação de contas bancárias e dá outras providências” Pacífico Estites Rodrigues Júnior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90 RESOLVE: Art. 1º - Designar, para movimentar, em conjunto, as contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde vinculadas ao CNPJ: 86.926.136/0001-42 e ao CNPJ: 17.747.924/0001-59, os seguintes agentes públicos: I – Secretário Municipal de Saúde – Cláudia de Aquino Pascoal, CPF 029.809.526-21 e, II – Coordenadora Especial do Fundo Municipal de Saúde – Sandra Cristina de Lima Mello, CPF 066.734.516-70 Art. 2º - Os expedientes bancários deverão conter 02 (duas) assinaturas, dos titulares citados no art. 1º com poderes para: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO, AUTORIZAR COBRANÇA, UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES, RECE...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 103/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR a Senhorita CLAUDIA DE AQUINO PASCHOAL para exercer as atribuições do cargo em comissão de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, simbologia SM, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 10 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 10 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 098/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS- PRÊMIO em espécie ao servidor municipal LUCIO PAULO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de TRABALHADOR. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 06 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 06 de agosto de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 094/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR, em caráter de substituição, a servidora municipal CLAUDINEIA SILVA DA SILVEIRA COSTA para exercer as atribuições do cargo em comissão de COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, simbologia DC-1, no período de férias da titular, compreendido entre 03 de agosto de 2.026 e 01 de setembro de 2.026. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 03 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,03 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNI...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 091/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – EXONERAR a pedido o Senhor GUSTAVO CORREA PEREIRA DE CASTRO SILVA das atribuições do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS E CONTROLE URBANÍSTICO, simbologia CC-3, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 03 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário.  Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,03 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 100/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – TORNAR SEM EFEITO o Ato Ordinatório n° 075/2026, de 03 de julho de 2.026, publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 2.026, que nomeou o senhor ALMIR JOSÉ TOLEDO DA SILVA para exercer as atribuições de cargo de provimento em comissão. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 06 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,06 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2024 - PROCESSO Nº 105/2024 7º TA ao Contrato nº 087/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: Hospital Misericórdia de Santos Dumont Objeto: Acréscimo de valor no item 002 – Serviços de média complexidade Ambulatorial: valor mensal: R$48.250,00 - Valor global: R$579.000,00 Assinatura: 21/07/2026 Fundamento Legal: art. 124 da Lei Federal no 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2024 8º TA ao Contrato nº 027/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Transur Transporte Rodoviário Mansur Ltda Objeto: Alteração do valor das tarifas/passagens de acordo com a Resolução SEINFRA 046/2025, conforme especificação abaixo: Especificação - Atualização Santos Dumont x Barbacena e vice-versa - R$ 26,55 Assinado em 25 de Junho de 2026 Fundamentação Legal: art.124, II, "d" da Lei No 14133/2021. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 099/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 01 (um) mês de FÉRIAS-PRÊMIO em espécie à servidora municipal ELAINE APARECIDA SOARES PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO I. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 06 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 06 de agosto de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATOS DISPENSA Nº 21/2026 - PROCESSO Nº 121/2026 - CHAMADA PÚBLICA N° 01/2026 CHAMADA PÚBLICA nº 001/2026. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios pela AgriculturaFamiliar e do Empreendedor Familiar Rural para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE para alunos da Rede Municipal de Educação - verba FNDE/PNAE; que originaram nos seguintes contratos: Contrato Nº 143/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: Cooperativa da Agricultura Familiar da Cidade de Santos Dumont – COOPERADUMONT – CNPJ – 56130530/0001-09 Valor global: R$ 69.571,07 Vigência: 17 de Dezembro de 2026 Contrato Nº 144/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: Cooperativa Regional dos Agricultores e Pecuaristas da Economia Familiar - – COOPEAGRI – CNPJ – 58.352.841/0001-48 Valor global: R$ 26.380,90 Vigência: 17 de Dezembro de 2026 Ratificado em 17 de Julho de 2026

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 101/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR a Senhorita LUMA SILVA PIRES para exercer as atribuições do cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, simbologia CC-3, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 06 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário.  Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 06 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 092/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Artigo 105 da Lei n° 952, de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER em favor da servidora municipal LUCIANA ROSALINA NOGUEIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, redução parcial de carga horária, atendendo a Parecer emitido em 29 de junho de 2026 pela Procuradoria Jurídica do Município, baseado no Tema 1.097, julgado pelo STF, o qual assegura aos servidores estaduais e municipais os direitos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei Federal n° 8.112/1990. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 03 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paç...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 30/2026 - PROCESSO Nº 155/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Empresa: Saint Germain Automóveis Ltda CNPJ – 17.162.116/0001-20 Objeto: Aquisição de peças e prestação de serviços de revisão obrigatória de 10.000 Km para o veículo CitroemC3 Live 1.0 ano 2025 e 2026 com a placa TZD 1A09 em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde . Valor global: R$ 1.810,49 (Hum mil e oitocentos e dez reais e quarenta e nove centavos) Fundamento legal: Inciso IV do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 Ratificação em: 04 de Agosto de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE Nº 021/2025 - PROCESSO Nº 114/2025 1º Termo Aditivo ao cont. Nº 143/2025 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: LS Promoções e Divulgação Artes Gráficas – CNPJ 71.296.750/0001-09 Objeto: Prorrogação de vigência até 30/07/2027 e reajuste de valor com índice IPCA (4,64%) totalizando o valor em R$43.948,80. Fundamento legal: Art.107 e 124 da Lei No 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS  ATO ORDINATÓRIO Nº 096/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – EXONERAR o servidor municipal VOZENIR ANTUNES DO NASCIMENTO das atribuições do cargo em comissão de Coordenação da Função Gratificada de Assistente I – FG-II, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 05 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,05 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 095/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR, em caráter de substituição, o senhor ERICO PEDRO ABUD para exercer as atribuições administrativas do cargo em comissão de PROCURADOR JURÍDICO, simbologia DC-1, no período de Licença Paternidade do Titular, compreendido entre 04 de agosto de 2.026 e 23 de agosto de 2.026. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 04 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,04 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Muni...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 097/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – EXONERAR a pedido a Senhora BIANCA KARINE SILVA das atribuições do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE POSTO DE SAÚDE, simbologia CC-3, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 05 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,05 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS  ATO ORDINATÓRIO Nº 093/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 01 (um) mês de FÉRIAS-PRÊMIO em gozo à servidora municipal ADRIANE APARECIDA DO NASCIMENTO AMARAL, ocupante do cargo efetivo de PEB-I, a partir do dia 03 de agosto de 2.026, devendo retornando ao serviço no dia 02 de setembro de 2.026. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 03 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 03 de agosto de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUE...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 11/2026 – PROCESSO 161-2026 Objeto: Contratação de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Município de Santos Dumont/MG no padrão Convênio FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. As quantidades foram calculadas para o período de 12 (doze) meses, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos.  O Município de Santos Dumont, torna público que realizará CREDENCIAMENTO, durante o período de 10/08/2026 a 09/08/2027.  O Edital estará disponível através do Site https://www.santosdumont.mg.gov.br, Portal Licitar Digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3934-0550 ou Email:licitacao@santosdumont.mg.gov.br- PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Pref...