SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES
AVISO DE PUBLICAÇÃO EDITAL
CREDENCIAMENTO N° 04/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 23-2026 - PROCESSO N° 052/2026
Objeto: Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços funerários (incluindo fornecimento de urnas, ornamentação, traslados e auxílio sepultamento) para atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica no município.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei nº 8.742/1993 (LOAS), Art. 22: Define o auxílio-funeral como um benefício eventual da assistência social, de caráter suplementar e temporário, para reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família. Lei nº 14.133/2021, Art. 79: Autoriza o Credenciamento como procedimento auxiliar para contratação de serviços quando a Administração convoca todos os interessados que preencham os requisitos., conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos.
O Município de Santos Dumont, torna público que realizará CREDENCIAMENTO, durante o período de 23/03/2026 a 22/03/2027. O Edital estará disponível através do Site https://www.santosdumont.mg.gov.br/ eno Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone ou Email:licitacao@santosdumont.mg.gov.br.
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
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