TERMO ADITIVO - CONVITE Nº 004/2021 – PROCESSO - Nº 090/2021 - Convite nº 004/2021 - 4º T.A - Contrato nº 59/2021 - REDE MUNICIPAL DE JORNALISMO LTDA

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 

CONVITE Nº 004/2021 – PROCESSO - Nº 090/2021 - Convite nº 004/2021

4º T.A - Contrato nº 59/2021
Contratado: REDE MUNICIPAL DE JORNALISMO LTDA
Objeto: Prorrogação da vigência de 21 de julho de 2025 a 20 de julho de 2026

Fundamento Legal: art. 57 II da Lei no. 8666/93 

Limitação: A prorrogação é limitada a um período máximo de 60 meses (5 anos), contando o período inicial e todas as prorrogações. 

Importância: Essa previsão é importante para garantir a continuidade dos serviços essenciais e evitar a necessidade de novas licitações a todo momento, o que poderia gerar custos adicionais e interrupções na prestação dos serviços. 

Exceção: A prorrogação excepcional, prevista no § 4º do artigo 57, é aplicável apenas em casos de eventos graves e imprevisíveis, que não foram causados pelas partes envolvidas. .