SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO nº 3.942, de 11 de Junho de 2025
“Dispõe sobre procedimentos de lançamento no sistema para aproveitamento de recolhimentos efetuados em duplicidade pelo contribuinte, exclusivamente dentro do próprio exercício e contém outras providências”.
Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante do que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.
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