Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante do que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.
“Dispõe sobre cumprimento da Portaria Federal 77/2025 autorizando-se a aplicação do índice de revisão do piso salarial dos profissionais do magistério púbico da educação básica e contém outras providências.”
Alíquota: 6,27%
Vigência:
Efetivos: 01/jan/2025
Contratos Administrativos: data da contratação
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