DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2026 - PROCESSO Nº 209/2026 - internação compulsória determinação judicial N° 50037754920258130607 - Contrato nº 216/2026 - Clínica Mantiqueira Ltda 05467433000175

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2026 - PROCESSO Nº 209/2026
Objeto: Contratação instituição especializada para prestação de serviços de internação compulsória, mediante determinação judicial N° 5003775-49.2025.8.13.0607, destinada ao acolhimento, tratamento e acompanhamento de pessoa que necessite de cuidados especializados em razão de transtornos psiquiátricos observadas as condições estabelecidas na respectiva decisão judicial e as disposições da legislação aplicável em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas.
Contrato nº 216/2026
Contratante: Município de Santos Dumont
Contratado: Clínica Mantiqueira Ltda CNPJ: 05.467.433/0001-75
Valor mensal: R$ 13.500,00
Valor global: 162.000,00 (Cento e sessenta e dois mil reais)
Vigência: 12 meses a partir da assinatura; assinado em 16 de outubro de 2026.
Fundamento legal: Inciso VIII do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR 
Prefeito Municipal

Publicada em 19/10/2026