ATO ORDINATÓRIO Nº 052/2026 - reintegração de servidor público celetista estável - cessação de benefício previdenciário - PEDRO JUVELINO EZEQUIEL - GARI I

 ATO ORDINATÓRIO Nº 052/2026

Dispõe sobre a reintegração de servidor público celetista estável em decorrência de cessação de benefício previdenciário e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e: 

CONSIDERANDO as garantias de estabilidade estendidas aos servidores públicos celetistas da Administração Direta aprovados por concurso público, nos termos do Art. 41 da Constituição Federal e da Súmula no 390, Inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
CONSIDERANDO a anulação/cassação do benefício de aposentadoria outrora concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja decisão administrativa desconstituiu o motivo originário da vacância do cargo/emprego público;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 125, § 2º, da Lei Orgânica de Santos Dumont, que disciplina o instituto da reintegração como retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado;

RESOLVE:

Art. 1º – REINTEGRAR ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santos Dumont o servidor PEDRO JUVELINO EZEQUIEL, portador do CPF nº 995.113.046-15, no cargo de GARI II, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art. 2º – O servidor retornará exatamente à mesma referência funcional, jornada de trabalho e lotação em que se encontrava lotado na data de seu desligamento, devendo apresentar-se imediatamente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 3º – Fica assegurado ao servidor o restabelecimento do vínculo contratual para todos os efeitos legais a contar do trânsito em julgado ou da notificação oficial da decisão de cassação emitida pelo INSS.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Santos Dumont.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 07 de abril de 2.026.

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal