PORTARIA nº 26 de 31 de Março de 2026 - prorrogação do prazo - Comissão Especial - Portaria nº 15 de 06 de março de 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA nº 26, de 31 de Março de 2026
“Dispõe sobre prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão Especial, instituída através da Portaria nº 15, de 06 de março de 2026 e contém outras providências"

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal).

CONSIDERANDO a instauração de procedimento administrativo para apuração de conduta de servidora municipal;

CONSIDERANDO que os trabalhos não puderam ser concluídos, dentro do prazo inicialmente fixado, o que demanda a necessária dilação do prazo para conclusão dos trabalhos.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco) dias, contados do momento em que venceria o lapso temporal inicial, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância, instituída através da Portaria Municipal n. 15, de 06 de março de 2026.

Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

PALÁCIO ALBERTO SANTOS DUMONT
Sede da Prefeitura Municipal.
Em 31 de Março de 2026

PACIFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal