INEXIGIBILIDADE Nº 04/2023 – PROCESSO Nº 15/2023 - Rescisão de Contrato nº 16/2023 - Leis Ltda

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº 04/2023 – PROCESSO Nº 15/2023

A Prefeitura Municipal de Santos Dumont torna público extrato do termo de Rescisão de Contrato nº 16/2023 - Leis Ltda, cujo objeto é a implantação de sistema, bem como a consolidação e compilação da legislação municipal de sistema, rescisão esta realizada de comum acordo entre as partes e devidamente justificado no âmbito do processo.
Fundamento legal: Lei No 14.133/2021

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR 
Prefeito Municipal