DECRETO nº 4.059 de 11 de Maio de 2026 - autorização para pagamento de multas por infração de trânsito

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO nº 4.059, de 11 de Maio de 2026

“Dispõe sobre autorização para pagamento de multas por infração á legislação de trânsito dos veículos que especifica, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e contém outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 2.252/90.

CONSIDERANDO a existência de multas e autuações decorrentes de infrações a legislação de trânsito trânsito dos veículos que especifica, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, ocorridas na gestão passada e que não podem mais ser desconstituídas, através de recursos administrativos;

CONSIDERANDO que o não pagamento das multas, além de agravar o valor, em decorrência de juros e correções, ainda sujeita o veículo a novas multas, por falta de licenciamento e até sua apreensão.

CONSIDERANDO a orientação da Comissão de Sindicância nomeada pela Portaria nº 24/2026, que dispõe sobre ampla verificação das condições da frota municipal para fins de apuração de veículos inservíveis, com vistas à realização de leilão, recomendando a regularização dos referidos veículos;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização documental da frota municipal, visando resguardar o interesse público, promover a adequada gestão patrimonial e possibilitar a destinação legal dos veículos inservíveis;

DECRETA:

Art. 1º - Que fica autorizado o empenhamento e quitação das seguintes autuações,  decorrentes de multas por infração a legislação de trânsito, imposta aos veículos público municipal que especifica:

VEÍCULO - PLACA - DATA DA INFRAÇÃO
CITROEN JUMPER - PXJ 6911 - 13/10/2023
FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 - PWJ 5155 - 16/08/2023
FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 - PWJ 5155  - 17/07/2023
FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 - PXX 4641 - 27/12/2022
FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 - PXX 4641 - 25/05/2022
FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 - PXX 4641 - 26/05/2022
FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 - PXX 4641 - 14/06/2022
FIAT DOBLO ESSENCE 1.8  - PXX 4641 - 14/06/2022
FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 - PXX 4641 - 15/06/2022
FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 - PXX 4641 - 18/06/2022
FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 - PXX 4641 - 10/08/2022
FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 - PXX 4641 - 24/08/2022
FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 - PXX 4641 - 31/08/2022
VW SAVEIRO 1.6 CS - HLF 4762 - 22/06/2023
VW SAVEIRO 1.6 CS - HLF 4762 - 22/06/2023

Art. 2º - Deverá a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito efetivar diligências, em todos os casos de autuação, para apurar responsabilidades, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para ao final, serem os valores repostos ao erário público municipal, através de desconto em folha, conforme o caso.

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal.
Em 11 de Maio de 2026

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal