TA - INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025 - PROCESSO Nº 76/2025 - 1º TA - Contrato nº 89/2025 - MGL Participações e Empreendimentos Ltda – 61057789/0001-01

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES

TERMO ADITIVO - INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025 - PROCESSO Nº 76/2025

1º TA - Contrato nº 89/2025
Objeto: Prorrogação de vigência até 28/05/2027 e reajuste de valor mensal: R$13.779,71.
Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont
Contratada: MGL Participações e Empreendimentos Ltda – CNPJ 61.057.789/0001-01
Fundamento legal: Lei Federal No 8245/91 e o Art.107 e 124 da Lei No 14.133/2021

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR 
Prefeito Municipal