SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO - PRESIDIO DE SANTOS DUMONT
ENTIDADE: PRESÍDIO DE SANTOS DUMONT
OBJETO: o presente convênio tem por objeto a cooperação entre o Município e o Presídio para a utilização de pessoas privadas de liberdade (PPLs), em cumprimento de pena em regime semiaberto, na prestação de serviços voluntários em atividades de interesse público municipal, sem vínculo empregatício, nos termos da legislação vigente.
VIGÊNCIA: 12 meses
VALOR: VOLUNTÁRIO
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