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LEI Nº 4.744 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - PROGRAMA DECOLA SANTOS DUMONT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Institui o Programa “Decola Santos Dumont”, destinado a beneficiar microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, produtores rurais e empreendimentos da economia familiar com atuação no âmbito do Município de Santos Dumont, como medida de apoio ao desenvolvimento econômico local, e dá outras providências.

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