PORTARIA Nº 30/2026 - responsável no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 30/2026, de 27 de abril de 2026
Designa representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer para atuar como usuário responsável no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e o Decreto nº 7.404/2010,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora ARIANE KELLY DE CAMPOS, ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Meio Ambiente, inscrita na matrícula nº 0079360, e-mail meioambiente@santosdumont.mg.gov.br como representante titular oficial desta Secretaria junto ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR.
Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Portaria, a representante fica autorizada a realizar o cadastramento, atualização e acompanhamento das informações no âmbito do SINIR, conforme as competências da Secretaria de Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 3º Compete a representante designada:
I - Efetuar o cadastro e a atualização da Secretaria no SINIR;
II - Fornecer, anualmente, as informações sobre a gestão de resíduos sólidos sob responsabilidade deste ente federativo, até o prazo estipulado pelo Ministério do Meio Ambiente (Portaria MMA nº 280/2020);
III - Emitir e gerenciar Declarações de Movimentação de Resíduos (DMR) e o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), quando aplicável;
IV - Validar os dados técnicos inseridos no sistema, garantindo a veracidade das informações.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Santos Dumont, 27 de abril de 2026

PACIFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal