PORTARIA Nº 11 DE 03 DE MARÇO DE 2026 - Restituição Faz - NILZA DO CARMO RAYMUNDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 11 DE 03 DE MARÇO DE 2026
“Restituição Faz”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,

CONSIDERANDO: que a Contribuinte NILZA DO CARMO RAYMUNDO, CPF 281.755.816-20, efetuou o pagamento da 1ª, 2ª e 3ª cotas únicas antecipadas do IPTU 2026, gerando triplicidade de pagamento do IPTU do ano vigente. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 583/2026 de 04/02/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 243,56 (Duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos) a NILZA DO CARMO RAYMUNDO, CPF 281.755.816-20, referente as cotas únicas (2 e 3) com pagamento indevido do IPTU 2026 com inscrição cadastral 01.2.000020.000074.0003.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 03 de março de 2026.

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
MFA