PORTARIA Nº 38 DE 05 DE MAIO DE 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RESTITUIÇÃO FAZ

“Restituição Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal no
1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica no 2.252, de 16 de
abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que a contribuinte LELIANE REICHER,
CPF 666.433.337-68, solicitou o ITBI e realizou seu
pagamento, sendo que o imóvel não foi averbado no Cartório
de Imóveis em tempo hábil, por motivo de saúde do
transmitente. Conforme documentação e comprovantes
anexados ao Protocolo no 5437/2024 de 18/12/2024.
R E S O L V E:
Art. 1o - Que seja restituída a importância de R$ 5.043,68
(Cinco mil e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) a
LELIANE REICHER, referente ao pagamento da taxa de ITBI
(Protocolo 2022/5098 de 28/12/2022).
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação.