SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE
MECANISMOS DE LEVANTAMENTO E DE DIVULGAÇÃO DA
DEMANDA POR VAGAS NO ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO INFANTIL
DE CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS
DA LEI FEDERAL No 14.851/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
LEI No. 4721 DE 07 DE MAIO DE 2025
"Dispõe sobre a obrigator
Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante do que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.
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