DECRETO nº 4.040, de 02 de Março de 2026 - procedimento administrativo - denuncia anônima - contratação de pessoal - CONSEP

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO nº 4.040, de 02 de Março de 2026
“Dispõe sobre instauração de procedimento administrativopara apurar denuncia anônima, formulada para questionar contratação de pessoal junto ao CONSEP e contém outras providências"

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal).
CONSIDERANDO a denuncia anônima apresentada perante a Municipalidade, questionando procedimento de contratação de pessoal junto ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP, relacionado a admissão de parentes do Presidente;
CONSIDERANDO o parecer jurídico que indicou a necessidade de procedimento específico.

RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para apurar os fatos relacionados a denuncia anônima, apresentada perante o Município, envolvendo questionamento quanto ao procedimento de contratação de pessoal junto ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP, especialmente na parte que aponta contratação de parentes do Presidente.
Art. 2º - Fica instituída uma Comissão Especial para conduzir o procedimento, composta através dos seguintes membros:
I –Rafael Nunes de Meirelles - Presidente
II – Simone Valéria Corrêa
III–Maria Clarice Pires
Art. 3º - Após a conclusão dos trabalhos deverá a Comissão elaborar um Relatório Final, devendo na condução do procedimento, ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa, tendo a Comissão prazo de até 60 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal.
Em 02 de Fevereiro de 2026
PACIFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal