PORTARIA Nº 09 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Cancelamento Faz ISSQN - TRIÂNGULO VISTORIAS SD LTDA - 49.269.666/0001-39

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PORTARIA Nº 09 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
“Cancelamento Faz”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que a empresa TRIÂNGULO VISTORIAS SD LTDA, CNPJ 49.269.666/0001-39, optante pelo Simples nacional efetuou o pagamento de ISSQN de 2023 a 2025 no PGDAS, embora no cadastro municipal a empresa emitiu as respectivas notas fiscais como não optante, gerando dívida, conforme comprovantes anexados.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja excluída a importância de R$ 8.784,61 (Oito mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) a TRIÂNGULO VISTORIAS SD LTDA, CNPJ 49.269.666/0001-39, referente a ISSQN cujos respectivos valores foram pagos no PGDAS de dezembro de 2024 a dezembro de 2025.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 20 de fevereiro de 2026.

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
MFA