SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 08 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
“Cancelamento Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica no 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que o Contribuinte RODRIGO ABUD PAMPANELLI, CPF 064.053.746-38 em [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL pelo órgão julgador da 1a Vara Cível Criminal de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont, constatou que ocorreu prescrição das dívidas 381337 de 11/05/2018 e 391491 de 19/04/2019, as quais iremos proceder a exclusão da dívida, conforme documentação anexada.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 1.475,87 (Um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) a RODRIGO ABUD PAMPANELLI, CPF: 064.053.746-38, referente a ISSQN anual.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 20 de fevereiro de 2026.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
MFA
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