DECRETO nº 4.032 de 02 de Fevereiro de 2026 - prorrogação de prazo - Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR - Engewatt Ltda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO nº 4.032 de 02 de Fevereiro de 2026
“Dispõe sobre prorrogação de prazo de Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR, instaurado inicialmente através do Decreto Municipal nº 4.007 de 04 de dezembro de 2025 e contém outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Município estabeleceu um Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR), envolvendo possível cometimento de irregularidades contratuais por parte da empresa Engewatt Ltda;
CONSIDERANDO que ocorreu pedido formulado pela Comissão especial para prorrogar o prazo de conclusão, em especial, pela dificuldade de localização da sede da empresa e / ou de seu representante legal, para oportunizar o contraditório e a ampla defesa.
DECRETA:
Art. 1º - Que fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos relativos ao Procedimento Administrativo de Responsabilização - PAR, instaurado pelo Decreto Municipal n. 4.007, de 04 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alberto Santos Dumont. Sede da Prefeitura Municipal.
Em 02 de Fevereiro de 2026

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal