INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2025 - PROCESSO Nº 137/2025 - 1º TA - Contrato nº 141/2025 - Estado MG – Secretaria de Estado de Governo

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2025 - PROCESSO Nº 137/2025

1º Termo Aditivo ao Contrato nº 141/2025
Contratante: Município de Santos Dumont
Contratado: Estado de Minas Gerais – intermédio Secretaria de Estado de Governo
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses a partir de 28/08/2026

Fundamento legal: art. 107 da Lei Federal 14.133/2021
Vigência: 12 meses a partir da assinatura; assinado em 28 de agosto de 2025.
Ratificação em: 19 de agosto de 2025

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR 
Prefeito Municipal