PORTARIA Nº 07 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Cancelamento Faz IPTU - imóvel pertencente ao Patrimônio Público

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PORTARIA Nº 07 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
“Cancelamento Faz”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que o MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS  PUBLICOS (SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO), CNPJ 00.489.828/0009-02, tem como Patrimônio Público os imóveis situados a Avenida Getúlio Vargas, Centro, nesta cidade, conforme matrícula 25.397 e 25.398 do Cartório de Registro de Imóveis - Comarca de Santos Dumont, e inscrições imobiliárias municipais subsequentes 01.3.000013.000104.0001 (com área edificada) e 01.3.000013.000089.0001 (terreno), em anexo comprovados.

R E S O L V E:

Art. 1º - Que seja cancelada a importância de R$ 3.632,06 (Três mil seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos) do imóvel pertencente ao Patrimônio Público, do MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS, CNPJ 00.489.828/0009-02 referente ao IPTU de 2021 a 2026, de inscrição cadastral 01.3.000013.000089.0001, sendo este Isento da referida tributação.

 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 12 de fevereiro de 2026.

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
MFA