PORTARIA Nº 06 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - Cancelamento Faz - EVALDO COURI

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CANCELAMENTO FAZ

P O R T A R I A No 06 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
“Cancelamento Faz”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas  atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica no 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que o contribuinte EVALDO COURI, CPF: 114.086.696-68, efetuou baixa no cadastro mobiliário (Alvará de Consultório Médico) e ISSQN anual (Médico) na data de 28/03/2023, sendo a mesma anterior aos vencimentos dos tributos mencionados no exercício 2023. Ratificando os fatos na documentação anexada ao Protocolo n] 550/2026 de 03/02/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 692,62 (Seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) a EVALDO COURI, CPF: 114.086.696-68, referente a dívida de tributos do exercício 2023.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
de Santos Dumont, 10 de fevereiro de 2026.

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
MFA