SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CANCELAMENTO FAZ
PORTARIA Nº 05 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
“Cancelamento Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que em 25/09/2019 foi concedido ao Contribuinte DAVID TORRES DE LIMA, CPF 330.591.956-68, o direito ao Auxílio Doença conforme comunicado de decisão do INSS reconhecendo a incapacidade laborativa, mantido o afastamento até a concessão de Aposentadoria, conforme Carta de Concessão do Benefício de 17/10/2025. O contribuinte foi multado em 2 URMS pelo descumprimento do Art.81 da Lei Complementar 06 de 09/10/2014, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 4719/2025 de 28/10/2025 e Parecer Jurídico de 04/12/2025, opinando pelo deferimento do protocolo.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 3.974,58 (Três mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) a DAVI TORRES DE LIMA, referente à baixa retroativa de ISSQN e TLLF referente a atividade cadastrada no mobiliário dos anos 2021 a 2026.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 09 de fevereiro de 2026.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
MFA
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