ATO ORDINATÓRIO Nº 053/2026 - Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família - 02 meses com direito à remuneração integral. - CINTIA APARECIDA BATISTA RODRIGUES - PEB I

ATO ORDINATÓRIO Nº 053/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal no 1180/90, Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações.

R E S O L V E:

Art.1º) - Conceder à Servidora Pública Municipal, CINTIA APARECIDA BATISTA RODRIGUES, ocupante do cargo de PEB I, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, com direito à remuneração integral.

Art. 2º) - A referida licença terá o prazo de 02 (dois) meses (sessenta dias), com início em 14 de maio de 2026 e término em 13 de julho de 2026.

Art. 3º) - Este Ato fundamenta-se estritamente no Artigo 91, Inciso IV, da Lei Municipal nº 1.539/79 (Estatuto do Magistério Público de Município de Santos Dumont), e no Laudo Médico subscrito pelo Dr. Márcio José Melo Pedro constante no parecer emitido pelo Procurador do Município, Eduardo Rodrigues de Lima.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 14 de maio de 2.026.

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal