PORTARIA nº 25 de 31 de março de2026 - instauração de procedimento administrativo disciplinar - Cleiton Ovídio Santos de Barros

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR CONDUTA DE SERVIDOR MUNICIPAL, NOS TERMOS DO EXPEDIENTE Nº 038/2026, ORIUNDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PORTARIA nº 25, de 31 de março de2026
“Dispõe sobre instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor municipal, nos termos do expediente nº 038/2026, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e contém outras providências"
O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal).
CONSIDERANDO a comunicação por parte da Secretaria Municipal de Educação, sobre a conduta do motorista, Cleiton Ovídio Santos de Barros, que apresentou conduta incompatível, inclusive com atitudes vedadas pela Legislação de Trânsito.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a conduta profissional do servidor Cleiton Ovídio Santos de Barros, nos termos do Ofício 038/2026, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, relatando condutas que colocaram em risco a segurança de estudantes, inclusive pela possibilidade de ocorrência de violação de diversas normas de trânsito.
Art. 2º - Fica instituída uma Comissão Especial para conduzir o procedimento, composta através dos seguintes membros:
I–Christian Tavares Silva Escobar
II –Sirlene Aparecida Dornelas Oliveira
III- Delma das Mercês Pereira
Art. 3º - Após a conclusão dos trabalhos deverá a Comissão elaborar um Relatório Final, devendo na condução do procedimento, ser oportunizado em favor do servidor, o contraditório e a ampla defesa, tendo a Comissão prazo de até 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado, na forma da Lei.
Art. 4º - Integra a presente Portaria, independente de transcrição, o Ofício n. 038/2026, Memorando 001/2026 de Advertência e Ata de Reunião ocorrida no dia 19/03/2026, anexos ao citado ofício.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal.
Em 31 de Março de 2026

PACIFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal