PORTARIA Nº 53 DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - movimentação de contas bancárias

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 53 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
“Designa agentes públicos que especifica para movimentação de contas bancárias e dá outras providências”

Pacífico Estites Rodrigues Júnior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, para movimentar, em conjunto, as contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde vinculadas ao CNPJ: 86.926.136/0001-42 e ao CNPJ: 17.747.924/0001-59, os seguintes agentes públicos:
I – Secretário Municipal de Saúde – Cláudia de Aquino Pascoal, CPF 029.809.526-21 e,
II – Coordenadora Especial do Fundo Municipal de Saúde – Sandra Cristina de Lima Mello, CPF 066.734.516-70

Art. 2º - Os expedientes bancários deverão conter 02 (duas) assinaturas, dos titulares citados no art. 1º com poderes para: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO, AUTORIZAR COBRANÇA, UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES, RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES, REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES, AUTORIZAR DÉBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES, RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS, ENDOSSAR CHEQUE, SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES, CANCELAR CHEQUES, BAIXAR CHEQUES, EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR SAQUES-CONTA CORRENTE, EFETUAR SAQUES–POUPANÇA, EFETUAR PAGAMENTOS, EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO, EFETUAR TRANSFERÊNCIAS, EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO, CONSULTAR CONTAS/APLICAÇÕES PROGRAMAS REPASSE RECURSOS, LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GERENCIADOR FINANCEIRO/AASP, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EMITIR COMPROVANTES, EFETUAR TRANSFERÊNCIA P/MESMA TITULARIDADE, ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO, E ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Mando, portanto a todas as autoridades e a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
.
Registre-se e Publique-se

Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 10 de Agosto de 2026

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal