PORTARIA Nº 85 de 09 de setembro de 2025 - RESPONSABILIDADE DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS NO PROCON MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL PARA JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÂMBITO DO PROCON MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.