PORTARIA nº 79 de 01 de Setembro de 2025 - Wellington Meirelles de Castro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA nº 79, de 01 de Setembro de 2025

Dispõe sobre instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor municipal, nos termos do expediente n. 288/2025, oriundo da secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e contém outras providências"

CONSIDERANDO: comunicação da Secretaria Municipal de obras, requerendo providências a SRH para alertar determinado servidor, sobre a necessidade de cumprimento regular do horário de trabalho;

CONSIDERANDO: reiteração da conduta do servidor, quanto a inobservância do horário, inclusive com notícias de que já fora advertido verbalmente;

CONSIDERANDO: viola os deveres funcionais, atrapalhar o bom ambiente profissional -  estimular condutas semelhantes.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a conduta profissional do servidor Wellington Meirelles de Castro, nos termos do Ofício 288/2025, da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - Fica instituída uma Comissão Especial para conduzir o procedimento, composta através dos seguintes membros:
I- Sinoméa Catarina Gomes - Presidente;
II - Maria Eduarda Esperança M. Divino; e
III- Marco Antônio Ildefonso Júnior.
Art. 3º - Após a conclusão dos trabalhos deverá a Comissão elaborar um Relatório Final, devendo na condução do procedimento, ser oportunizado em favor do servidor, o contraditório e a ampla defesa, tendo a Comissão prazo de até 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.