PORTARIA Nº 12 DE 03 DE MARÇO DE 2026 - Restituição Faz - SANTOS DUMONT CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL- 21.269.675/0001-00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 12 DE 03 DE MARÇO DE 2026
“Restituição Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica no 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que o contribuinte SANTOS DUMONT CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL (CARTÓRIO MANSUR), CNPJ 21.269.675/0001-00, titular MÔNICA MANSUR E REIS CPF  54.755.396-00, efetuou o pagamento de ISSQN Variável de Janeiro de 2026 em duplicidade, conforme protocolo 690/2026 de 11/02/2026 e comprovantes anexados.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 1.248,50 (Um mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) a SANTOS DUMONT CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CNPJ 21.269.675/0001-00, titular MÔNICA MANSUR E REIS CPF 054.755.396-00, referente a ISSQN cujos respectivos valores foram pagos em duplicidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 03 de março de 2026.

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
MFA