SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 4075, de 10 de junho de 2026 “Declara Situação de Emergência nos serviços de coleta de lixo no Município e contém outras providências” Pacífico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso 9 do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 2252) e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, CONSIDERANDO o expediente n. 228/2026, oriundo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, retratando situação de emergência nos serviços de coleta de lixo no Município, inclusive alertando para o risco iminente à saúde e pública e ao meio-ambiente, acaso a coleta não atenda às necessidades da população; CONSIDERANDO que a atual administração tentou a recuperação da frota herdada, mas o alto custo que seria necessário, para os reparos não surtiram o efeito desejado, comprometendo o serviço, gerando, inclusive atrasos...