DECRETO Nº 4.080 DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Jogos da Seleção Brasileira - Copa do Mundo 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 4.080 DE 23 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas e demais orientações
pertinentes para os dias em que se realizarão os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.
 

D E C R E T A:

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA 2026, sediada conjuntamente pelo Canadá, Estados Unidos da América e México, no período de 11 de junho a 19 de julho de 2026, e a participação da Seleção Brasileira de Futebol no referido torneio;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:
Art. 1º Nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, o expediente das repartições públicas municipais ocorrerá em horário especial, observadas as jornadas dos servidores, da seguinte forma:
I – Para os servidores submetidos à jornada de 8 (oito) horas diárias:
a) das 7h às 12h, quando a partida tiver início às 14h (horário de Brasília);
b) das 7h às 14h, quando a partida tiver início às 16h (horário de Brasília);
c) das 7h às 15h, quando a partida tiver início às 17h (horário de Brasília);
d) das 7h às 15h30, quando a partida tiver início às 17h30 (horário de Brasília);
e) das 7h às 16h, quando a partida tiver início às 18h (horário de Brasília); e

II – Para os servidores submetidos à jornada de 6 (seis) horas diárias:
a) das 7h às 12h, quando a partida tiver início às 14h (horário de Brasília);
b) das 7h às 13h quando a partida tiver início às 16h (horário de Brasília);
c) das 7h às 13h, quando a partida tiver início às 17h (horário de Brasília);
d) das 7h às 13h, quando a partida tiver início às 17h30 (horário de Brasília);
e) das 12h às 16h, quando a partida tiver início às 18h (horário de Brasília); e
f) das 12h às 17h, quando a partida tiver início às 19h (horário de Brasília).

Art. 2º Os horários especiais previstos neste Decreto não se aplicam:
I – aos servidores que atuam em regime de plantão ou escala de revezamento, especialmente nas áreas de saúde, limpeza pública, vigilância e demais serviços essenciais;
II – aos servidores das unidades escolares municipais, quando o Calendário Escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação estabelecer o respectivo dia como letivo;
III – aos servidores convocados para atendimento de situações de emergência ou interesse público relevante.

Art. 3º Compete aos Secretários Municipais e dirigentes das unidades administrativas adotar as medidas necessárias para garantir a continuidade e a regular prestação dos serviços públicos essenciais sob sua responsabilidade.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 23 de junho de 2026

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretario Municipal de Administração